O Presidente da República só pode demitir o Governo quando tal seja necessário para assegurar o regular funcionamento das instituições democráticas. Antes de tomar a decisão, tem de ouvir o Conselho de Estado.

A Constituição não enumera as situações concretas que podem justificar a demissão. Trata-se de um poder excecional, e não de uma livre faculdade de demissão por razões de conveniência ou mera divergência política. A decisão depende da avaliação das circunstâncias políticas e institucionais pelo Presidente da República.

O parecer emitido pelo Conselho de Estado é consultivo, pelo que a decisão final cabe ao Presidente da República.

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