Os meios de comunicação social podem relatar atos processuais públicos, mas não podem divulgar atos ou elementos sujeitos a segredo de justiça. Mesmo fora do segredo, existem limites à reprodução de peças processuais, à captação de imagens ou sons e à divulgação de determinados dados.
Num mesmo processo, alguns atos e elementos podem estar sujeitos a segredo de justiça e outros não. Por isso, é mais rigoroso falar de atos ou elementos processuais sujeitos a segredo do que de um «processo em segredo de justiça».
É proibido aos meios de comunicação social e a qualquer outra pessoa divulgar o teor de um ato sujeito a segredo de justiça. A violação desta proibição pode constituir crime de violação de segredo de justiça, punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias. Se o ato não estiver sujeito a segredo e for aberto ao público, os meios de comunicação social podem relatar o que nele ocorreu.
Mesmo nesse caso, os meios de comunicação social não podem:
- reproduzir peças processuais ou documentos incorporados no processo antes da sentença;
- transmitir ou registar imagens ou sons relativos a qualquer ato processual, incluindo a audiência;
- divulgar a identidade de vítimas de crimes de tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada;
- divulgar conversações ou comunicações intercetadas no processo, como escutas telefónicas;
- relatar atos processuais anteriores à audiência de julgamento quando o juiz o tenha proibido por considerar que a publicidade poderá causar grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública ou ao normal decurso do ato.
O desrespeito destas proibições pode constituir crime de desobediência simples, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.
O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.
Código Penal, artigos 348.º e 371.º,
Código de Processo Penal, artigo 88.º.