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Quando um processo se encontra sob segredo de justiça, que informações podem os meios de comunicação social divulgar?

Os meios de comunicação social podem relatar atos processuais públicos, mas não podem divulgar atos ou elementos sujeitos a segredo de justiça. Mesmo fora do segredo, existem limites à reprodução de peças processuais, à captação de imagens ou sons e à divulgação de determinados dados.

Num mesmo processo, alguns atos e elementos podem estar sujeitos a segredo de justiça e outros não. Por isso, é mais rigoroso falar de atos ou elementos processuais sujeitos a segredo do que de um «processo em segredo de justiça».

É proibido aos meios de comunicação social e a qualquer outra pessoa divulgar o teor de um ato sujeito a segredo de justiça. A violação desta proibição pode constituir crime de violação de segredo de justiça, punível com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias. Se o ato não estiver sujeito a segredo e for aberto ao público, os meios de comunicação social podem relatar o que nele ocorreu.

Mesmo nesse caso, os meios de comunicação social não podem:

- reproduzir peças processuais ou documentos incorporados no processo antes da sentença;

- transmitir ou registar imagens ou sons relativos a qualquer ato processual, incluindo a audiência;

- divulgar a identidade de vítimas de crimes de tráfico de órgãos humanos, tráfico de pessoas e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a honra ou a reserva da vida privada;

- divulgar conversações ou comunicações intercetadas no processo, como escutas telefónicas;

- relatar atos processuais anteriores à audiência de julgamento quando o juiz o tenha proibido por considerar que a publicidade poderá causar grave dano à dignidade das pessoas, à moral pública ou ao normal decurso do ato.

O desrespeito destas proibições pode constituir crime de desobediência simples, punível com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

Legislação e Jurisprudência

Código Penal, artigos 348.º e 371.º,

Código de Processo Penal, artigo 88.º.