Em regra, as funções públicas são exercidas em regime de exclusividade, mas, em determinadas condições e mediante autorização prévia, é lícito cumular estas funções com atividades profissionais privadas.

Não podem ser acumuladas com funções públicas atividades privadas que sejam concorrentes, similares ou conflituantes com aquelas. Consideram-se como tais, por exemplo, as atividades que tenham conteúdo idêntico ao das funções públicas, sejam exercidas de forma permanente ou habitual e se dirijam ao mesmo círculo de destinatários.

A acumulação também só é permitida se a atividade privada não for legalmente incompatível com as funções públicas, não tiver horário sobreposto, não comprometer a isenção e a imparcialidade do trabalhador e não causar prejuízo ao interesse público ou aos direitos dos cidadãos.

Além disso, a acumulação depende de autorização prévia da entidade competente. O trabalhador deve indicar, entre outros elementos, a atividade que pretende exercer, o respetivo horário e remuneração, quando aplicáveis, e justificar a inexistência de conflito com as suas funções públicas.

Algumas funções ou cargos públicos estão sujeitos a regimes especiais de incompatibilidades ou exclusividade, que podem estabelecer limites mais exigentes.

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