Pode participar no procedimento e, se houver fundamento legal, impugnar a decisão ou recorrer à ação popular.

O cidadão pode participar no procedimento administrativo, apresentando observações ou objeções durante a consulta ou audiência pública aplicável. Nas decisões sobre a localização e a realização de obras públicas com impacto relevante no ambiente ou nas condições de vida das populações, a lei prevê a audição dos cidadãos interessados e das entidades que defendam os interesses afetados.

Se a decisão ou o licenciamento violar a lei ou a Constituição, o cidadão pode impugná-lo no tribunal competente e pedir uma providência cautelar para evitar que a obra produza efeitos irreversíveis enquanto o processo é decidido.

Quando estejam em causa interesses de toda a comunidade, como a qualidade de vida, o ambiente ou o património cultural, pode ainda recorrer à ação popular, individualmente ou através de uma associação que defenda esses interesses.

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.