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Um português residente no estrangeiro mantém o direito de voto nas eleições nacionais?

Sim.

Os portugueses residentes no estrangeiro podem votar nas eleições para a Assembleia da República e para o Presidente da República. Podem ainda votar nas eleições para o Parlamento Europeu. Neste caso, os cidadãos que residam noutro país da União Europeia podem decidir se pretendem votar nas eleições portuguesas ou nas eleições do país de residência.

O voto no estrangeiro exerce-se presencialmente ou por via postal. Para votar, o cidadão português tem de estar inscrito na base de dados do recenseamento eleitoral. Para os titulares de cartão de cidadão, a inscrição é automática e a circunscrição eleitoral é determinada pela morada associada ao cartão. Estes cidadãos podem, no entanto, pedir o cancelamento da inscrição a qualquer momento.

Os cidadãos portugueses que ainda tenham bilhete de identidade devem recensear-se junto da embaixada ou do consulado da área de residência. O recenseamento deve ser feito presencialmente e até 60 dias antes das eleições. Uma vez inscrito no caderno de recenseamento, o cidadão recebe na sua morada o boletim de voto e as instruções de preenchimento.

Existe também a possibilidade de voto antecipado. Qualquer cidadão português que se encontre em mobilidade no estrangeiro pode votar antecipadamente, no sétimo dia anterior ao das eleições, numa mesa de voto por si escolhida. Para esse efeito, deve apresentar o pedido através da plataforma eletrónica ou por via postal à administração eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, entre o 14.º e o 10.º dia anterior ao das eleições.

 

O conteúdo desta página tem um fim meramente informativo. A Fundação Francisco Manuel dos Santos não presta apoio jurídico especializado. Para esse efeito deverá consultar profissionais na área jurídica.

Legislação e Jurisprudência

Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto,

Lei n.º 14/79, de 16 de maio,

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio,

Lei n.º 13/99, de 22 de março.