Sim. Um restaurante pode doar excedentes alimentares ainda próprios para consumo, desde que assegure o cumprimento das regras de higiene e segurança alimentar.

Podem ser doados alimentos preparados que não tenham sido vendidos ou servidos e outros géneros que tenham perdido valor comercial, por exemplo, por se aproximarem do fim da data-limite de consumo, desde que continuem seguros e adequados ao consumo. Não podem ser doados alimentos deteriorados, contaminados ou depois da data-limite de consumo indicada pela expressão «consumir até». Também não devem ser doados restos deixados nos pratos ou alimentos que tenham estado em contacto com os clientes.

A doação pode ser feita diretamente ou através de entidades que recolhem e distribuem os alimentos, como instituições particulares de solidariedade social, organizações de voluntariado e organizações não-governamentais. As entidades que recebam, transportem e entreguem os alimentos ao abrigo do regime de doação para fins de solidariedade social devem estar inscritas no Registo Nacional de Operadores.

O restaurante deve garantir a segurança dos alimentos nas fases sob o seu controlo, incluindo o acondicionamento, a identificação, a conservação à temperatura adequada e, quando lhe caiba, o transporte. Deve ainda assegurar a rastreabilidade dos alimentos doados e integrar a doação nos seus procedimentos de segurança alimentar.

A gratuitidade da doação não afasta a responsabilidade do restaurante. O incumprimento das regras de segurança alimentar pode dar origem a responsabilidade contraordenacional e civil e, nos casos previstos na lei, a responsabilidade criminal.

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