Droga e Propinas, Avaliações de Impacto Legislativo

Durante cerca de 50 anos, existiu em Portugal uma propina anual para a frequência do ensino superior público português de seis euros. Em 1992, foi aprovado um aumento pronunciado do seu montante. Após um período conturbado até à verificação da constitucionalidade dessa norma, em 1996 repôs-se a propina anual de seis euros. No ano seguinte, através da Lei n.º 113/97, seriam estabelecidas as bases do financiamento do ensino superior, tornando clara a existência de uma relação tripartida entre o Estado, instituições de ensino e estudantes no financiamento do ensino superior público, e reintroduzindo o pagamento de propinas para a frequência do ensino superior público e reorganizou os mecanismos de ação social, nomeadamente a atribuição de bolsas de estudo aos alunos mais carenciados.

Já a Estratégia Nacional de Luta contra a Droga, entrada em vigor em 1999, assume um novo paradigma relativamente à problemática da droga, que a levaram aos debates internacionais como um exemplo a seguir. A estratégia nacional pretende atuar na prevenção do consumo de droga (principalmente nas faixas etárias mais jovens), no tratamento concedido aos toxicodependentes, na redução de danos da toxicodependência, na dissuasão do consumo, na reinserção social e no combate ao tráfico ilícito e branqueamento de capitais.

Neste estudo, encomendado pela Fundação ao o Centro de Estudos de Gestão e Economia Aplicada (CEGEA), da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Católica Portuguesa – Porto, procura-se avaliar, de forma retrospetiva, o impacto da implementação da Lei n.º 113/97, de 16 de setembro – Lei do Financiamento do Ensino Superior Público – e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/99 – Estratégia Nacional de Luta contra a Droga. Com esse fim, debruça-se sobre questões como:

• Quais os efeitos da Lei do Financiamento do Ensino Superior Público no acesso ao e frequência do Ensino Superior Público?
• Que benefícios e custos trouxe, quer individuais quer para o Estado?
• Que impacto teve no funcionamento dos mercados e na concorrência?
• Qual o impacto da adoção da Estratégia Nacional de Luta Contra a Droga?
• Quais os seus custos associados aos cuidados de saúde?
• Que outros custos teve?

Com este estudo, a Fundação procurou contribuir não apenas para o conhecimento do custos e benefícios de políticas e medidas legislativas concretas (propinas e luta contra a droga), mas também para colocar no centro do debate público o próprio tema da avaliação legislativa.