Cronologias

As críticas do PSD e do CDS ao Executivo, na Assembleia da República, sobem de tom. Estes partidos ameaçam apresentar uma moção de censura, no momento em que o Governo precisa de um amplo apoio para negociar os empréstimos externos com FMI e aplicar medidas de austeridade impopulares.

O Decreto-Lei n.º 358/77 alarga o conceito de desalojado aos portugueses que tenham vindo para Portugal até 31 de julho de 1977.

O Decreto-Lei n.º 364/77 reestrutura a Polícia Judiciária.

A Lei n.º 66/77 autoriza o Governo a celebrar com o Banco Europeu de Investimento (BEI) empréstimos e outros créditos até 200 milhões de unidades de conta europeias.

O Decreto-Lei n.º 368/77 altera vários artigos do Código de Processo Civil, relativos a matérias como a supressão das referências às províncias ultramarinas, a tutela do direito a liberdade e a segurança, o reforço dos direitos, liberdades e garantias (como por exemplo a igualdade entre as posições autor/réu, a igualdade dos cônjuges, nomeação ou substituição do cabeça-de-casal), a isenção ou escusa do cargo de perito, o privilégio de inquirição na residência ou sede de peritos, a neutralidade religiosa do Estado português (admissão, em ato oficial, apenas do juramento de honra), a extinção da enfiteuse e algumas outras alterações pontuais, por forma a adaptar as normas do referido Código à entrada em vigor da Constituição.

A Lei n.º 67/77 autoriza uma operação de crédito até ao montante de 28 milhões de dólares com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

A Lei n.º 68/77 autoriza uma operação de crédito até 75 milhões de dólares com o serviço de apoio ao desenvolvimento norte-americano AID.

A Lei n.º 69/77 autoriza uma operação de crédito até 1,5 milhões de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de l’Europe.

A Lei n.º 70/77 autoriza uma operação de crédito de 44 milhões e 850 mil marcos com a RFA.