01
Dezembro
2017
Entra em vigor o Orçamento de Estado de 2017 (Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), e com ele o Adicional ao Imposto Municipal Imobiliário (AIMI), regulamentado a 1 de março pela Portaria n.º 90-A/2017, o que vem criar uma burocracia adicional ao regime de bens. Ficará igualmente conhecido como «imposto Mortágua», dado o papel exercido pela deputada do BE Mariana Mortágua na sua implementação.