31
Julho
2008
O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, faz uma declaração ao país, pela segunda vez no seu mandato, relacionada com o Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores. O Presidente tinha enviado o diploma que aprovou a revisão do estatuto (Decreto da Assembleia da República n.º 246/X) para o Tribunal Constitucional, que se pronunciou pela inconstitucionalidade de várias normas. Cavaco Silva duvidava sobretudo da restrição do exercício das competências políticas do Presidente da República no que diz respeito à dissolução da Assembleia Legislativa da Região.