Cronologias

O ministro de Estado e da Administração Interna, António Costa, afirma que as preocupações constantes no parecer da Comissão Nacional de proteção de Dados sobre o Cartão do Cidadão são partilhadas pelo Governo. A Comissão Nacional de proteção de Dados lembra que a Constituição Portuguesa consagra a «proibição da atribuição de um número nacional único aos cidadãos» na norma dedicada à utilização da informática e proteção dos dados pessoais.

No âmbito do PRACE são publicadas as novas leis orgânicas de vários ministérios: Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional – Decreto-Lei n.º 207/2006; Economia e Inovação – Decreto-Lei n.º 208/2006; Trabalho e Solidariedade Social - Decreto-Lei n.º 211/2006; Educação – Decreto-Lei n.º 213/2006; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Decreto-Lei n.º 214/2006.

O Decreto-Lei n.º 208/2006 aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia. No âmbito do PRACE são extintos três organismos e fundidos oito, um dos quais o ICEP Portugal, que passa a integrar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal. De um total de 34 estruturas existentes na esfera da Economia e Inovação, permanecerão 20.

O Governo afasta a possibilidade de Portugal optar pelo recurso à energia nuclear, mas defende que o país tem de investir na diversificação das fontes energéticas.

Parte para Beirute o primeiro grupo de militares portugueses que integrarão a Força Interina das Nações Unidas no Líbano.

O economista do MIT, Olivier Blanchard, publica um artigo em que defende a desvalorização interna e salarial como forma de equilibrar as contas públicas portuguesas. São assim propostas políticas económicas visando reduzir os custos salariais das empresas (em especial das empresas exportadoras), alterar a legislação laboral, diminuir a proteção ao desemprego, congelar ou reduzir os salários nominais, aumentar os preços relativos dos bens não-transacionáveis e aumentar impostos, como o IVA, que influenciam a procura interna. O artigo teve muito influência na elaboração de políticas de austeridade.

Chuvas fortes provocam inundações, desalojados e cortes de estradas no Algarve e no distrito de Setúbal.

É publicado o Decreto-Lei 220/2006, que estabelece o regime geral de proteção social no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

Inauguração do troço ferroviário entre Casa Branca e Évora. A ligação directa, em comboio Intercidades, entre Évora e Lisboa passa a demorar 1h45m.