28
Novembro
2001
É publicado a Lei n.º 108/2001, que altera o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de janeiro, determinando um novo enquadramento para os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos, bem como para as sanções que lhes são aplicáveis. É também alterado o regime jurídico dos crimes de tráfico de influência e de corrupção.