Cronologias

Inauguração da Experimenta Design 99 (a primeira bienal portuguesa de design), no Convento do Beato, com a presença do Presidente da República e do ministro da Cultura.

A Lei n.º 159/99 estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências das autarquias locais, atribuindo-lhes responsabilidades no domínio da construção e manutenção dos estabelecimentos de educação e ensino.

É publicada a Lei n.º 159/99, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, alargando as áreas de atuação da administração local à gestão e animação de equipamentos culturais, à proteção do ambiente, à solidariedade social, à dinamização turística, à reabilitação urbanística e à promoção do acolhimento empresarial. As novas competências tiveram impato profundo na organização das autarquias, tendo-se criado nos anos seguintes novas entidades

O Parlamento Europeu aprova a nova Comissão. No dia seguinte, Romano Prodi assume o cargo de presidente da Comissão Europeia, lugar que ocupa até 21 de novembro de 2004.

É publicado o Decreto-Lei n.º 364/99, que aprova o processo de reprivatização, em três fases, da totalidade do capital social da Gescartão, SGPS,S.A. A portuguesa Sonae e a espanhola Europac irão vencer esta primeira fase da privatização, adquindo 65% desta empresa da área dos papéis industriais e da embalagem. Em 2005 a Europac comprará a participação da Sonae, passando a controlar a empresa.

Equiparação entre a factura emitida em suporte papel e a factura electrónica (Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de setembro).

É publicada a Lei n.º 169/99, que estabelece o novo quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

A Lei n.º 174/99 prevê a extinção do serviço militar obrigatório num prazo máximo de quatro anos e a sua integral substituição pelo voluntariado profissionalizado. A nova forma de prestação de serviço militar entra em vigor a 19 de novembro de 2004.

É publicado o Decreto-Lei n.º 380/99, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Este diploma desenvolve as bases da política de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.