O Conselho de Ministros aprova um pacote legislativo para as áreas do cinema, audiovisual e multimédia, incluindo: a nova Lei do Cinema Audiovisual e Multimedia, a Lei Orgânica do Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimedia/ICAM (que substitui o Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual/IPACA) e o decreto constitutivo do Conselho Superior do Cinema, Audiovisual e Multimedia. O Ministério da Cultura e a SIC assinam um acordo para a realização de telefilmes. Parte da legislação será publicada já em 1999.