O Presidente da República requer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade das leis aprovadas pelo parlamento que autorizam o Governo a legislar sobre o regime jurídico do contrato individual de trabalho e sobre as privatizações. A 26 de maio, o Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade do «pacote laboral» e da liberalização dos despedimentos, considerando que os diplomas contêm normas que violam a Lei Fundamental (acórdãos n.os 107/88 e 108/88, de 31 de maio). Cavaco Silva afirma que os autores das decisões «não foram juízes», mas sim «políticos» e descreve como «absurda» a pronúncia de inconstitucionalidade, referindo que os juízes que a formularam «ocuparão na nossa história uma página tão negativa como aquela em que estão colocados os que procederam às nacionalizações de 1975». Vítor Constâncio, líder do PS, afirma que «não se pode governar contra o país e a Constituição», enquanto o CDS defende que o Tribunal Constitucional é um «órgão de soberania que deveria merecer o respeito do Governo». O episódio é considerado o primeiro ataque declarado de um Executivo ao Tribunal Constitucional.