Cronologias

O Decreto-Lei n.º 922/76 altera as pensões de aposentação, reforma, invalidez e sobrevivência dos funcionários públicos.

O Decreto-Lei n.º 923/76 define os novos vencimentos da função pública.

A Lei n.º 8/76 autoriza o Governo a celebrar empréstimos em moeda estrangeira até 1 milhão de contos com o Fonds de Rétablissement du Conseil de L’Europe.

A Lei n.º 10/76 aprova as grandes opções do Plano para 1977.

O Decreto-Lei n.º 951/76 aprova o Plano para 1977.

A Lei n.º 11/76 aprova o Orçamento Geral do Estado para 1977.

O Decreto-Lei n.º 952/76 põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1977.

O Decreto-Lei n.º 954/76 põe em execução o Orçamento da Previdência Social para 1977.

Tomam posse os primeiros autarcas eleitos democraticamente em dezembro de 1976. No mesmo dia é publicado o Decreto-Lei n.º 1/77, que atualiza a classificação dos concelhos do continente e ilhas, estando ainda vigente, com alterações, o Código Administrativo de 1936-1940.