Cronologias

O Decreto-Lei n.º 926/76 aprova a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura.

O Decreto-Lei n.º 949/76 aprova a organização superior do Exército.

O general José Alberto Morais da Silva pede a sua exoneração do cargo de chefe do estado-maior da Força Aérea. Abandonará este cargo a 9 de janeiro de 1977.

Portugal participa pela primeira vez numa reunião do Eurogrupo (NATO), que promove a cooperação em matérias de armamento e a harmonização de políticas de defesa.

A Lei n.º 6/76 autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outros créditos integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal.

Edwin H. Yeo III, subsecretário do Tesouro para os Assuntos Monetários do Governo norte-americano, visita Lisboa e anuncia a abertura de uma linha de crédito de 300 milhões de dólares como primeira fase de um programa de auxílio ao reequilíbrio financeiro e à competitividade da economia portuguesa.

O Decreto-Lei n.º 902/76 cria e aprova o estatuto do Instituto de António Sérgio do setor Cooperativo (Inscoop), integrado na Presidência do Conselho de Ministros. Este instituto procura coordenar o novo setor cooperativo, que após o 25 de abril teve uma grande expansão em número de unidades e de cooperadores. Em 1974 existiam em Portugal 950 cooperativas. Até ao final de 1976 foram legalizadas mais 1000 e em 1978 ultrapassou-se a barreira das 3000 cooperativas, abrangendo diferentes setores de atividade económica.

O Decreto-Lei n.º 907/76 regula o processo de cessação da intervenção do Estado em empresas privadas.

A Lei n.º 7/76 autoriza o Governo a dar o aval a um crédito de 36 milhões de dólares entre o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Empresa de Electricidade de Portugal.