Cronologias

Os decretos n.os 794-B/76 a 794-D/76 de 5 de novembro exoneram o ministro da Agricultura e os seus secretários e subsecretários de Estado, nomeando, em sua substituição, António Barreto, o novo ministro (que acumula com a pasta do Comércio e Turismo), e a respetiva equipa de secretários de Estado. Nesse mesmo dia, Ramalho Eanes dará posse ao novo titular da pasta.

É publicado o Decreto-Lei n.º 794/76, que estabelece a Lei dos Solos, substituindo o Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de novembro. Pretendia dotar a administração pública de instrumentos para «evitar a especulação imobiliária» e «permitir a rápida resolução do problema habitacional». Estabelece medidas preventivas, zonas de defesa e controle urbanas, constituição do direito de superfície, direito de preferência na alienação de terrenos e edifícios, cedência de direitos sobre terrenos, operações de loteamento por particulares, restrições a demolição de edifícios, restrições a utilização de edifícios para atividades comerciais ou industriais e profissões liberais, áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, expropriações e obrigatoriedade de construção (realojamento e fundo municipal de urbanização).

Os decretos-leis n.os 790/76, 791/76 e 792/76, respetivamente, criam o Gabinete Coordenador do Combate à Droga, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros, estruturam o Centro de Investigação e Controlo da Droga, em substituição do Centro de Investigação Judiciária da Droga, e o Centro de Estudos da Profilaxia da Droga, em substituição do Centro de Estudos da Juventude. No mesmo ano é criada pela primeira vez na Polícia Judiciária uma brigada especial de combate ao tráfico de drogas.

O Decreto-Lei n.º 797/76 cria os serviços municipais de habitação social com a função de assegurar a gestão do parque habitacional do respetivo município, a atribuição, segundo os regimes legalmente fixados dos fogos construídos ou adquiridos para fins habitacionais pelo Estado, seus organismos autónomos, institutos públicos personalizados, pessoas coletivas de direito público, instituições de previdência e Misericórdias situadas na respetiva área.

Vinte vítimas do terrorismo da chamada «rede bombista» enviam um telegrama ao Presidente da República, António Ramalho Eanes, pedindo o desmantelamento total desta rede.

Uma declaração do Ministério da Indústria e Tecnologia fixa os preços de venda dos combustíveis líquidos.

Uma resolução da Assembleia da República designa como provedor de Justiça o advogado e opositor ao Estado Novo José Magalhães Godinho.

Realiza-se o VIII Congresso do PCP, sob o lema «Com a democracia para o socialismo».

Realiza-se em Lisboa a reunião do Conselho da EFTA, sob a presidência de Mota Pinto, então ministro do Comércio e Turismo.