Cronologias

O Decreto-Lei n.º 727/74 anula as penas impostas a militares aquando da invasão do Estado Português da Índia pelas Forças Armadas da União Indiana.

O Decreto-Lei n.º 724/74 ordena o abono anual, a partir do presente ano, de um subsídio de Natal aos pensionistas.

O Decreto-Lei n.º 730/74 define o regime jurídico da cooperação habitacional.

Um despacho do Ministério das Finanças e da Economia autoriza a Comissão de Apoio às Pequenas e Médias Empresas a avalizar determinadas operações de crédito até ao limite de 200 mil contos.

Uma resolução do Conselho de Ministros suspende a administração da Metalúrgica Duarte Ferreira, nomeando uma comissão administrativa em sua substituição.

O Decreto-Lei n.º 729/74 assegura a manutenção de direitos de previdência a trabalhadores do setor privado que venham a ser designados, nomeados ou eleitos em comissão de serviço para a administração das empresas. Do mesmo modo, os funcionários públicos que sejam designados pelo Estado para funções administrativas nos setores público e privado assumem os cargos em comissão de serviço.

O Decreto-Lei n.º 735-A/74 regulamenta a gestão dos estabelecimentos públicos de ensino preparatório e secundário.

Realiza-se, na Aula Magna da Universidade de Lisboa, o I Congresso do MES. Nele são aprovadas as bases programáticas do movimento.

Dois avisos do Ministério das Finanças, respetivamente, fixam a taxa de desconto do Banco de Portugal em 7,5% e publicitam as determinações a cumprir pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes.