12
Julho
1974
É publicada a Lei n.º 5/74, que altera a Lei n.º 3/74 (estrutura constitucional transitória) quanto à formação, funcionamento e responsabilidade dos governos provisórios. É reforçada a autoridade do primeiro-ministro na condução dos conselhos de ministros, bem como nas relações com os restantes membros do executivo.