Cronologias

O Decreto-Lei n.º 299/74 determina a criação do bacharelato e da licenciatura em Direito nas universidades de Luanda e Lourenço Marques a partir do ano lectivo 1974/75.

Estreia no Teatro Maria Matos, com encenação de Rogério Paulo, a peça Português, Escritor, 45 Anos de Idade, de Bernardo Santareno.

A Portaria n.º 413/74 desativa a 1.ª Companhia Móvel da Polícia de Segurança Pública (conhecida como «Polícia de Choque»), cujos elementos passam a reforçar o quadro de pessoal da PSP de Lisboa. As chamadas companhias móveis («Polícia de Choque») foram criadas pelo Decreto-Lei nº 42908 de 8 de abril de 1960.

O Decreto-Lei n.º 306/74 prorroga até 31 de julho o prazo para a publicação de legislação sobre organizações sindicais, associações patronais, greve, lock-out, relações coletivas de trabalho, especulação com rendas habitacionais e transação de prédios urbanos. Mantém-se o congelamento de remunerações iguais ou superiores a 7.500$00 e das rendas de prédios urbanos.

Discurso de António de Spínola ao presidir a um juramento de bandeira na Academia Militar. Sublinha os fundamentos éticos da instituição militar e afirma que Portugal será o que forem as suas Forças Armadas.

O Decreto-Lei n.º 309/74 cria conselhos das Armas, Serviços, Especialidades ou Classes, definindo as suas atribuições, nos três ramos das Forças Armadas.

O Decreto-Lei n.º 310/74 cria o Comando Operacional do Continente – COPCON – definindo a sua missão. Estavam-lhe subordinadas várias forças operacionais como os Comandos, Pára-quedistas, Polícia Militar, Infantaria de Queluz e Regimento de Artilharia de Lisboa (RALIS). Até ao 25 de novembro de 1975 os seus corpos substituíram, com frequência, a PSP e a GNR, funcionando assim como força de segurança e de polícia. O COPCON serviu também de apoio à constelação de extrema-esquerda reunida em torno de Otelo Saraiva de Carvalho, que chefiou esta estrutura a partir de julho de 1974.

Reunião do Conselho de Estado onde o primeiro-ministro Adelino da Palma Carlos vê ser-lhe negada uma proposta de revisão da Lei Constitucional n.º 3/74. Esta proposta pretendia reforçar os poderes presidenciais e do executivo, antecipar as eleições presidenciais para outubro de 1974, aprovar por referendo uma Constituição provisória, sendo as eleições para a Assembleia Constituinte adiadas para novembro de 1976 (em vez de março de 1975) e a aprovação da nova Constituição para maio-junho de 1977. A proposta previa também a supressão da Junta de Salvação Nacional e do Conselho dos Chefes de Estado-maior das Forças Armadas, dissolvendo na prática o MFA e centralizando o poder militar no chefe de Estado.

O Decreto-Lei n.º 315/74 autoriza os ministros a nomearem comissários para prepararem estudos sobre a reorganização da administração local e regional, bem como a revisão do Direito Administrativo.