Cronologias

O Supremo Tribunal de Justiça indefere a reclamação apresentada pelos Estados Unidos contra a sua decisão de não apreciar um recurso relacionado com a extradição de George Wright, norte-americano naturalizado português, condenado por homicídio nos EUA.

O tratado que estabelece o novo fundo permanente de resgate, o Mecanismo Europeu de Estabilidade, é assinado em Bruxelas pelos embaixadores dos Estados-membros junto da União Europeia.

O Governo aprova em Conselho de Ministros uma proposta de lei que estabelece as regras para a redução do número de freguesias. O processo de redução através de fusões determinará o desaparecimento de 1168 freguesias.

O Estado acorda a venda de 40% do capital da REN à empresa pública chinesa State Grid (25% do capital) e aos árabes da Oman Oil Company (15%), por 592,21 milhões de euros, o que representa um prémio de 150 milhões face ao preço do mercado.

No Reino Unido, Canadá, Austrália, Nova Zelândia e noutros territórios, o Jubileu de Diamante marca o 60.º aniversário da ascensão ao trono de Isabel II.

Em Lisboa, é inaugurada a nova sede da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) que agora ocupa parte do histórico edifício do antigo Ministério das Obras Públicas, entretanto extinto, no Palácio Conde de Penafiel, em Lisboa.

O Tribunal da Relação de Lisboa decide manter o ex-deputado social-democrata Duarte Lima em prisão preventiva. O filho, Pedro Lima, está obrigado ao pagamento de uma caução de 500 mil euros.

O Conselho de Ministros aprova a redução das remunerações dos gestores públicos, que passam a ter como limite máximo o salário mensal do primeiro-ministro. Não são abrangidos por esta medida a CGD, a TAP, a RTP e os CTT.

O governo confere poderes ao Banco de Portugal (BdP) para intervir em instituições sujeitas à sua supervisão em situações de desequilíbrio financeiro e procede à criação de um Fundo de Resolução, junto do BdP, financiado pelas instituições bancárias. O Decreto-Lei n.º 31-A/2012 define ainda a gestão do mesmo fundo, bem como o procedimento pré-judicial de liquidação para as instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, sendo ainda alterados outros aspetos relacionados com o processo de liquidação. O Fundo de Resolução é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira, com sede em Lisboa e foi ativado pela primeira vez aquando da resolução do Banco Espírito Santo em agosto de 2014.