Cronologias

O Decreto-Lei n.º 757/75 altera o Código da Sisa e o Imposto sobre Sucessões e Doações.

A Portaria n.º 789/75 estabelece novas pensões de invalidez e velhice.

O Decreto-Lei n.º 761/75 prorroga o período de concessão do subsídio de desemprego por 180 dias. O Governo procura assim responder à conjuntura social desfavorável e ao agravamento da situação económica.

O Decreto-Lei n.º 768/75 aprova o Orçamento Geral do Estado para 1976.

Os decretos n.os 2-A/76 a 4-B/76 exoneram e nomeiam diversos secretários de Estado e ministros, numa remodelação ministerial do VI Governo Provisório. Rui Machete é nomeado ministro dos Assuntos Sociais. O coronel de engenharia José Augusto Fernandes e o engenheiro Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa são nomeados, respetivamente, ministros dos Transportes e Comunicações e da Indústria e Tecnologia. O secretário de Estado da Estruturação Agrária, António Pereira Bica (membro do PCP), é exonerado pelo ministro da Agricultura, António Lopes Cardoso, no seguimento de conflitos entre ambos em torno da Reforma Agrária. A 14 de janeiro, o Decreto-Lei n.º 21-A/76 nomeia vários secretários de Estado.

O regime de extrema-esquerda de Pol Pot proclama uma nova Constituição para o Kampuchea Democrático, antigo Cambodja.

Um atentado à bomba destrói a galeria de arte e a fachada principal da cooperativa Árvore, instalada num solar barroco da cidade do Porto. O atentado foi atribuído ao MDLP. Na noite de 29 de janeiro explodem, na cidade de Braga, sete bombas e petardos junto de sedes de sindicatos e de casas de militantes de esquerda provocando o pânico. A 3 de fevereiro de 1976 a Polícia Judiciária do Porto já tinha detido um suspeito. A 14 de fevereiro havia já oito detidos relacionados com este caso.

Numa entrevista ao jornal A Luta o ministro da Indústria e Tecnologia, Walter Rosa, anuncia a decisão de avançar com urgência para a construção da primeira central nuclear em Portugal, a localizar em Ferrel, Peniche. A decisão foi tomada com base em estudos realizados pela então Companhia Portuguesa de Electricidade. Resolução do Conselho de Ministros de 19 de março de 1976 aprovará o programa de novos centros produtores de energia eléctrica, incluindo «o lançamento de concursos visando o fornecimento dos equipamentos principais para o primeiro grupo nuclear».

Realiza-se a primeira reunião da Comissão Paritária Portugal-CEE. Tem como objectivo coordenar a preparação dos projetos a apresentar ao Banco Europeu de Investimento (BEI), no âmbito da ajuda excepcional decidida pela CEE. O montante da ajuda atinge cerca de cinco milhões de contos.