Cronologias

O Decreto-Lei n.º 730/75 altera legislação anterior relativa à aplicação de sanções aos militares que contribuam para a discórdia e divisão nas Forças Armadas, prejudicando o seu desempenho.

Resoluções do Conselho da Revolução – são nomeados o capitão Rodrigo de Sousa e Castro para superintender o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa e o capitão António Marques Júnior para superintender a Comissão de Inquérito do 25 de novembro; é delegada no major José Bernardo do Canto e Castro competência para apreciar recursos de saneamentos da função pública; e é aceite a demissão e reintegração nas Forças Armadas dos militares que se encontravam na direção e administração do jornal República.

Na noite de Natal, centenas de pessoas deslocam-se ao estabelecimento prisional de Custóias, em Matosinhos, para realizar uma vigília em solidariedade com os presos do 25 de novembro. São libertados seis dos militares ali detidos. A 12 de dezembro, estavam detidos em Custóias 118 militares.

É publicada a Lei n.º 17/75, que aprova as bases fundamentais de reorganização das Forças Armadas. Aprofunda o desmantelamento das estruturas e assembleias do MFA.

É criado o Partido Comunista Português (Recons- truído) de tendência maoista, que defendia um comunismo de modelo albanês. nasce da fusão do CMLP, da ORPC (ML) e da OCMLP. Manter-se-á em aliança com a UDP.

Apresentação do relatório do primeiro-ministro belga, Leo Tindemans, sobre a união política europeia, na sequência da Cimeira de Paris de 1974, das Comunidades Europeias. O relatório será publicado a 7 de janeiro de 1976, mas as suas propostas de reforma institucional e de reforço da integração política não seriam seguidas.

O Decreto n.º 738-A/75 exonera o ministro dos Assuntos Sociais, Jorge Sá Borges, da ala social-democrata do PPD, e vários secretários de Estado.

Uma resolução do Conselho de Ministros aprova a realização do aproveitamento multiusos do Alqueva, no Guadiana, e cria uma comissão interministerial. Define medidas de poupança de energia.

O Decreto-Lei n.º 756/75 altera o Código do Imposto Complementar.