Cronologias

É abolida, pelo Conselho da Revolução, a apresentação de licenças militares nas fronteiras. Desde 1964, essa licença era exigida a militares (ou a ex-militares) com menos de 40 anos.

Exposição «Brasil – 60 anos de Arte Moderna – Colecção Gilberto Chateaubriand», na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, numa co-organização com a Fundação Cultural Brasil-Portugal, apresentando um total de 177 obras de arte.

A Assembleia da República aprova a extinção do Conselho da Revolução, com os votos a favor do PSD, PS, CDS, PPM e ASDI. A UEDS abstém-se e o PCP e o MDP/CDE votam contra. Vítor Alves, porta-voz do Conselho da Revolução, declara que o mesmo «não pode aceitar ser amputado das suas funções antes de terminado o período de transição» e que o PSD, PS e CDS «violaram a Plataforma entre o MFA e os Partidos». A 19 de julho, uma reunião extraordinária do Conselho da Revolução reafirma as declarações de Vítor Alves, sugerindo que a norma constitucional acordada entre a AD e o PS, segundo a qual o Conselho da Revolução cessará funções logo após a entrada em vigor da nova lei fundamental (e antes de instituídos todos os órgãos que o substituirão nas suas funções), constitui uma violação do Acordo MFA-Partidos e cria um novo período de transição sem limites definidos.

Centenas de trabalhadores de empresas cristaleiras da Marinha Grande concentram-se em Lisboa e exigem a reestruturação das fábricas e a garantia dos postos de trabalho.

O Decreto-Lei n.º 276/82 cria no Ministério dos Negócios Estrangeiros a direção-Geral das Relações Culturais Externas.

Em Nova Iorque, o reverendo coreano Sun Myung Moon, líder da seita Igreja da Unificação, ou Moonismo, é condenado a 18 meses de prisão e ao pagamento de uma multa de 25 mil dólares por fraude fiscal e obstrução à justiça.

O Decreto-Lei n.º 277/82 regula a prática do jogo do bingo, autorizando assim o seu aparecimento em casinos, hotéis e clubes desportivos.

No Tribunal da Boa-Hora é lida a sentença do julgamento dos assaltos a duas dependências bancárias. Carlos Antunes e Isabel do Carmo são acusados de autoria moral. O juiz considera a acusação não provada, sendo os réus amnistiados com base na Lei n.º 74/79, que amnistia todos os crimes de carácter político, nomeadamente os ligados com os atos insurreccionais de 11 de março e de 25 de novembro de 1975. A 13 de agosto, Isabel do Carmo e Carlos Antunes, militantes do PRP, são libertados da prisão.

É publicado o Decreto-Lei n.º 231/82, que aprova um novo regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola. O sistema mantinha uma organização de base concelhia, articulada agora por uma federação nacional.