Cronologias

Os decreto-leis n.º 75-B/77 e n.º 75-C/77 regulam a mobilização antecipada e as condições de abertura de depósitos a prazo em escudos de emigrantes ou equiparados, sem recurso sistemático à autorização das autoridades monetárias. Os juros destas contas estavam isentos do imposto de capitais como forma de atrair remessas de capital. Estas contas foram substituídas em junho de 1986 pelas contas poupança-emigrante.

O Decreto-Lei n.º 75-D/77 cria o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais, aprovando o seu estatuto.

O Decreto-Lei n.º 75-E/77 regula a não aprovação de relatórios e contas de 1975 das sociedades anónimas.

O Decreto-Lei n.º 75-G/77 aprova novas listas do Imposto de Transações e cria o adicional sobre este imposto.

O Decreto-Lei n.º 75-T/77 altera o regime de horários dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços.

O Decreto-Lei n.º 75-U/77 adopta medidas de apoio à Marinha Mercante nacional.

O Decreto n.º 21/77 aprova o protocolo que altera o acordo entre Portugal e o Luxemburgo relativo ao emprego de trabalhadores portugueses naquele país.

A Resolução n.º 51-D/77 fixa a composição do «Cabaz de Compras», estabelecendo os preços máximos dos produtos essenciais nele indicados, através da intervenção reguladora do Estado.

O conselho nacional do PS debate os seus estatutos e a sua linha sindical, afastando-se das sensibilidades esquerdistas de «infiltração trotskista».