Cronologias

A Resolução n.º 36/77 define normas disciplinares e de enquadramento relativas à anunciada greve da função pública e às greves nas pescas e na marinha de comércio. No mesmo dia a Portaria n.º 75/77 determina a requisição de todos os navios de comércio e trabalhadores da Marinha de comércio abrangidos pela Federação dos Sindicatos do Mar e do Sindicato dos Transportes Fluviais. Segundo o Governo estavam em causa «graves problemas de abastecimento alimentar e energético que resultarão da continuidade desta greve». A requisição civil da Marinha Mercante terminará a 23 de fevereiro com a publicação da Portaria n.º 92/77.

Os decretos-leis n.os 56/77 e 58/77 alteram as condições do crédito agrícola de emergência e estabelecem a competência para a sua cobrança coerciva.

O Decreto-Lei n.º 57/77 estabelece normas para a eleição das comissões de trabalhadores.

Os decretos-leis n.os 63/77e 64/77 instituem fundos para a cobertura financeira e o financiamento de projetos indicados nos acordos de empréstimo entre Portugal e os EUA, através da AID.

Óscar Romero torna-se arcebispo de São Salvador. A 24 de março de 1980 será assassinado por denunciar a violência e a repressão do Governo salvadorenho. Após a abertura do processo de beatificação, o Papa João Paulo II atribuiu-lhe o título de Servo de Deus. O arcebispo Romero é também venerado pela Igreja Anglicana.

É criada uma missão permanente, em Estrasburgo, dependente do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incumbida de representar Portugal junto do Conselho da Europa (Decreto-Lei n.º 63/77).

A Presidência da República desmente ter recebido um documento de oficiais a manifestarem-se contra a integração de Portugal na CEE.

É assinado em Lisboa o «Acordo Geral entre o Governo Português e o Governo Francês Respeitante à Utilização pela França de Certas Facilidades no Arquipélago dos Açores», renovando as facilidades concedidas à França na ilha das Flores, onde estava instalada uma estação geotelemétrica. A 13 de março, um aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros publicita a sua entrada em vigor. A Resolução n.º 124/77, de 18 de maio, do Conselho da Revolução, aprova igualmente o acordo e publica o seu texto em Português no Diário da República.

O Decreto-Lei n.º 65/77 aprova e regula o direito à greve, revogando legislação anterior sobre o lockout.