Cronologias

A Lei n.º 1/77 altera legislação anterior referente à incriminação e julgamento de agentes e responsáveis da PIDE/DGS.

A Resolução n.º 7-A/77 define as condições do empréstimo interno de 40 milhões de contos.

A Resolução n.º 7-C/77 recusa o pagamento de quaisquer indemnizações aos trabalhadores do jornal República, estabelecendo um paralelo com o tratamento dado ao «caso Rádio Renascença» por parte do Conselho da Revolução e do VI Governo Provisório.

Visita oficial a Portugal de Pedro Pires, primeiro-ministro de Cabo Verde.

Jimmy Carter sucede a Gerald Ford como o 39.º Presidente dos EUA.

A Resolução n.º 11/77 confere poderes aos governadores civis dos distritos da zona de intervenção da Reforma Agrária para coordenarem localmente as ações dos ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas.

O Decreto-Lei n.º 29/77 fixa as novas taxas de contribuição para a Previdência que passam de 23,5% para 26,5% do salário, sendo 19% a cargo das entidades patronais e 7,5% a cargo do trabalhadores.

Jimmy Carter amnistia os jovens americanos refractários que fugiram ao serviço militar durante a Guerra do Vietname.

João José Cochofel toma posse do cargo de director-geral do Património Cultural.