Cronologias

O Decreto-Lei n.º 863/76 cria o Museu Nacional do Traje e o Parque Botânico do Palácio do Monteiro-Mor, no Lumiar, em Lisboa. O Museu seria inaugurado em julho de 1977.

Uma resolução do Conselho de Ministros autoriza a fusão, por incorporação de todos os passivos, de várias instituições de crédito (Banco Agrícola e Industrial Visiense no Crédito Predial Português; Banco do Algarve e Banco F. Magalhães no Banco Português do Atlântico; e Banco do Alentejo no Banco Fonsecas & Burnay).

A Assembleia da República aprova o Plano e o Orçamento Geral do Estado para 1977. O Plano é aprovado com os voto do PS, as abstenções do CDS e PCP e os votos contra do PSD, UDP e de dois deputados do PS. O Orçamento Geral do Estado é aprovado com votos a favor do PS, abstenções do PSD, CDS e PCP, e votos contra da UDP e de dois deputados do PS.

O Decreto-Lei n.º 874/76 define o regime jurídico de férias, faltas e feriados.

O Decreto-Lei n.º 887/76 regulamenta as relações coletivas de trabalho.

A Lei n.º 5-A/76 autoriza o Governo a contrair um empréstimo interno para financiar encargos com a descolonização, investimentos do Plano e regularização de dívidas do Estado.

Rogério de Freitas e Lima de Freitas tomam posse como directores-gerais dos espetáculos e da ação Cultural, respetivamente.

A Lei n.º 9/76 aprova o Tratado de Adesão de Portugal ao Conselho da Europa.

O Decreto-Lei n.º 917/76 aprova a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral da República, que é reestruturada segundo a nova Constituição.