Cronologias

É publicado o Decreto-Lei n.º 657/76, que cria o Conselho de Informação da ANOP (Agência Noticiosa Portuguesa) e da Imprensa Estatizada.

O Decreto-Lei n.º 662/76 cria a ENATUR EP, aprovando os respetivos estatutos.

O Decreto-Lei n.º 663/76 institui a Empresa Pública de Abastecimento de Cereais (EPAC) e o Instituto dos Cereais EP (ICEP), aprovando os seus estatutos. O ICEP representa a fusão de um conjunto de organismos corporativos entre eles a Federação Nacional dos Produtores de Trigo, do Instituto Nacional do Pão, a Comissão Reguladora das Moagens de Ramas, a Comissão Reguladora do Comércio do Arroz e a Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açores.

O Decreto-Lei n.º 664/76 cria o Instituto Universitário da Madeira.

O Decreto-Lei n.º 666/76 cria o Secretariado do Ensino Especial, na dependência do Ministério da Educação e da Investigação Científica.

O Decreto-Lei n.º 667/76 altera os códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar, da Sisa, do Imposto sobre Sucessões e Doações e a tabela geral do Imposto de Selo.

A Polícia Judiciária e a Polícia Judiciária Militar fazem novas detenções no chamado «caso da rede bombista» e apreendem um vasto arsenal. Estão já detidos preventivamente 18 suspeitos, entre eles o major Artur Mota Freitas (ex-comandante da PSP do Porto), o capitão José António Caimoto Duarte, os empresários Joaquim Ferreira Torres e Abílio de Oliveira, o agente da Polícia Judiciária Júlio Regadas e o operacional Ramiro Moreira. Mota Freitas, Abílio de Oliveira e Joaquim Ferreira Torres serão libertados em novembro de 1976.

Uma resolução do Conselho de Ministros define as normas e os critérios de avaliação dos alunos do ensino superior.

António de Spínola regressa a Portugal, vindo do Rio de janeiro. É detido para interrogatórios pela Polícia Judiciária Militar, mas libertado a 12 de agosto por não haver «fundamento legal para a sua detenção». Segue-se um processo de reabilitação. Em fevereiro de 1978 será definitivamente reintegrado nas Forças Armadas.