14
Junho
2019
O Parlamento aprova, com os votos favoráveis do PSD, o projeto-lei do BE para acabar com o pagamento de taxas moderadoras nos centros de saúde e em procedimentos clínicos decorrentes da sua prescrição pelo SNS. Daqui decorre a publicação, em Diário da República, da Lei n.º 84/2019, que dispensa a cobrança de taxa moderadora nos cuidados de saúde primários e demais prestações de saúde, procedendo à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro.