Cronologias

É públicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2006, que aprova a Estratégia Nacional para as Florestas.

É publicada a Lei Orgânica n.º 3/2006 (Lei da Paridade). Estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais devem ser compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos. Apesar de estarem previstas sanções para o seu incumprimento, os objectivos da lei ficaram aquém da meta estabelecida. Com frequência, as mulheres continuaram a ser colocadas em posições não elegíveis nas listas de candidatos. Em 2011, o Parlamento tinha uma percentagem de 28,6% de deputadas.

O presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Carlos de Sousa, do PCP, renuncia ao cargo, sendo substituído por Maria das Dores Meira, que assume funções a 7 de setembro. O autarca confirma a sua saída da presidência da Câmara de Setúbal «a pedido do PCP». A demissão parece estar relacionada com a investigação da Inspecção-Geral da Administração do Território às suspeitas de conluio com vista à aposentação compulsiva de dezenas de trabalhadores.

A União Astronómica Internacional reclassifica Plutão como planeta anão, mais de 70 anos após a sua descoberta.

É publicado o Decreto-Lei n.º 176/2006, que estabelece o novo «Estatuto do Medicamento», transpondo para o Direito português novas directivas comunitárias e uniformizando legislação dispersa. Revogou o Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de fevereiro.

É lançado o Passaporte Electrónico Português. Portugal foi pioneiro na criação de passaportes biométricos.

O jornal semanário O Independente, fundado em 1988, com direção de Paulo Portas, publica o seu último número. Era então dirigido por Inês Serra Lopes.

A lista do Eurocontrol revela a existência de três voos secretos da CIA entre os Açores e Guantánamo. George W. Bush reconhece, pela primeira vez, existirem prisões secretas da CIA fora do território dos EUA.

A Polícia Judiciária realiza buscas nas instalações da EPUL, tendo solicitado o acesso às atas das reuniões do conselho de administração daquela empresa municipal. A busca ocorreu dias depois de a vereadora Gabriela Seara ter anunciado que os administradores da EPUL devolveram, cada um, 12.400 euros de prémios que tinham recebido relativos à gestão de 2004 e 2005, atribuídos pelas empresas IMOHIFEN e GF, sociedades anónimas constituídas pela empresa municipal, quando havia sido estabelecido por resolução do Conselho de Ministros «a não atribuição de prémios de gestão aos administradores relativamente aos exercícios económicos de 2004 e 2005». A EPUL ver-se-á envolvida em suspeitas de má gestão ou gestão danosa até à sua extinção por deliberação da Assembleia Municipal de Lisboa de maio de 2013.