Cronologias

Portugal apresenta o pedido de adesão às Comunidades Europeias. A 5 de abril, no Luxemburgo, o Conselho de Ministros das Comunidades tomava conhecimento oficial do pedido e encarregava uma comissão para elaborar um parecer sobre a matéria.

O Decreto-Lei n.º 122/77 cria a direção-Geral de Aviação Civil e a Empresa Pública de Aeroportos e Navegação Aérea (ANA, EP), na dependência do Ministério dos Transportes e Comunicações. A empresa iniciará a sua atividade a 1 de janeiro de 1978. O Decreto-Lei n.º 246/79, de 25 de junho, publicou os novos estatutos desta empresa.

O Decreto-Lei n.º 122-A/77 prorroga até ao fim de 1977 a sobretaxa de importação criada em maio de 1975. Não se tendo notado melhoria na situação da balança de pagamentos externos do país, não se justificava assim qualquer aligeiramento.

O Decreto n.º 45/77 nomeia Arala Chaves procurador-geral da República, que toma posse no dia 2, em que se comemora o primeiro aniversário da Constituição.

É publicado o Decreto-Lei n.º 124/77, que regulamenta a celebração de contratos de viabilização de empresas. Segundo o diploma: «a deterioração financeira de grande número de empresas em virtude das alterações, ainda não absorvidas, da respetiva estrutura de custos e das perturbações de produção observadas particularmente em 1974 e 1975, exige a tomada de medidas enérgicas que evitem a desagregação de empresas capazes, ainda, de readquirir viabilidade económica». Até 15 de dezembro de 1977 estavam já homologados, ou com propostas notificadas, um total de 44 contratos de viabilização.

É criada em Lisboa a cooperativa de ensino Universidade Livre. O novo estabelecimento universitário agregará um conjunto de antigos docentes universitários, de direita e de extrema-direita, saneados entre 1974 e 1975 da Faculdade de Direito, Faculdade de Letras e ISCSP. Abrirá as portas no ano lectivo de 1977-1978, acolhendo cerca de 900 alunos para o então chamado ano propedêutico. Só virá a receber autorização provisória de funcionamento, em 1979, por força do Despacho n.º 28/79, de 1 de março. A Universidade Livre iniciou uma série de cisões e conflitos internos logo em 1980. Mais tarde dará origem aos estabelecimentos privados Universidade Lusíada, Universidade Internacional, Universidade Autónoma de Lisboa e Universidade Portucalense. Encerrará em 1986, por determinação do então ministro da Educação, João de Deus Pinheiro.*

Siegfried Buback, procurador-geral da República Federal da Alemanha e um dos principais opositores da organização terrorista Fração do Exército Vermelho, é morto, juntamente com o motorista e o guarda-costas, numa emboscada levada a cabo por membros do Grupo Baader-Meinhof, marcando o início de uma série de atentados conhecidos como «Outono Alemão».

Os decretos-leis n.os 141/77 e 142/77 aprovam, respetivamente, o Código de Justiça Militar e o Regulamento de Disciplina Militar.

A Lei n.º 21-B/77 estabelece medidas de proteção dos emigrantes.