Cronologias

O Decreto-Lei n.º 72/77 regula o mercado de ações em Bolsa. As portarias n.º 98 e n.º 99/77 de 26 de fevereiro, por sua vez, vêm regular a transação de valores na Bolsa de Lisboa e liberalizar as transações de ações de sociedades com sede em território nacional.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes, convoca o Conselho da Revolução para o informar das medidas económicas que lhe foram apresentadas por Mário Soares. Este primeiro pacote de medidas foi em seguida anunciado ao país, dele se destacando uma desvalorização do escudo de 15%, face a um cabaz de moedas cotadas pelo Banco de Portugal. Antes disso, António Ramalho Eanes recebera Freitas do Amaral e Álvaro Cunhal, representantes da oposição. A 28 de fevereiro, o primeiro-ministro Mário Soares fará uma comunicação ao país.

O Decreto-Lei n.º 70/77 extingue a Junta Nacional de Educação, criada pela Lei n.º 1941, de 11 de abril de 1936.

Mara Zampieri canta o papel de Isabel de Valois na ópera Don Carlos, de Giuseppe Verdi, no Teatro Nacional de São Carlos.

Mário Soares divulga através da RTP a situação financeira do país e a adoção de medidas de austeridade económica.

O conselho nacional do PSD, reunido em Lisboa, debate a situação política, sublinha o papel do Presidente da República e enuncia uma plataforma interpartidária em que possa assentar «uma maioria democrática estável».

A Resolução n.º 51-B/77 determina a indemnização de estrangeiros proprietários de bens expropriados ou nacionalizados após 25 de abril de 1974.

As resoluções n.os 51-F/77, 51-G/77 e 51-H/77 nomeiam uma comissão instaladora da instituição para-bancária para onde serão transferidos valores ativos e passivos dos bancos Intercontinental Português, Borges & Irmão e Pinto de Magalhães, os quais são extintos e objeto de saneamento financeiro. No caso do Banco Intercontinental Português, propriedade do antigo grupo do banqueiro Jorge de Brito, o diploma refere que «os graves problemas com que o BIP se debate emergiram de operações efetuadas pelo antigo conselho de administração, nomeadamente através de indevidos atos de concessão de crédito a favor do respetivo presidente, directamente ou através de interpostas pessoas, quer de sociedade pelo mesmo incontroladas, correspondendo tais aplicações a parte significativa dos recursos do Banco».

O Decreto-Lei n.º 74-A/77 define a obrigatoriedade de remuneração dos capitais estatutários atribuídos a empresas públicas, fixando as taxas aplicáveis.