Cronologias

O Conselho de Ministros das Comunidades, apesar dos problemas colocados por uma integração a curto prazo de Portugal na CEE, decide estudar os meios de aproximação das duas economias com vista à sua concretização em prazos mais favoráveis.

O deputado do PS Raúl Rêgo critica, na Assembleia da República, a rápida recuperação de magistrados com carreiras ou participação em estruturas repressivas do Estado Novo. Segundo este deputado, alguns juízes e procuradores com passagens longas pelos antigos tribunais plenários e pela Escola da PIDE estavam já a ser reintegrados nas carreiras e nalguns casos a aceder a conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça. A imprensa fará eco destas declarações. Em 1974-1975 foram alvo de saneamento 42 juízes, a maioria por terem pertencido a tribunais políticos, ou por terem exercido funções no governo ou no aparelho de censura. Parte deles seria reintegrada pela comissão de análise de recursos de saneamentos.

A Lei n.º 11/77 autoriza o Governo a contrair empréstimos e outras operações de crédito junto do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD).

A Lei n.º 12/77 autoriza o Governo a contrair um empréstimo externo junto do Kreditanstalt für Wiederaufban para financiar a execução do projeto de defesa contra cheias, irrigação e desenvolvimento da produção agrícola do Baixo Mondego.

A Lei n.º 13/77 autoriza o Governo a celebrar empréstimos ou outras operações de crédito para financiar a aquisição de matérias-primas e investimentos nos setores da habitação, educação e saneamento básico. O Governo ficava, assim, autorizado a avançar com o quadro de ajuda oferecida pelo Governo dos EUA, através da Agency for International Development e da Commodity Credit Corporation, no montante global de 76 milhões e 500 mil dólares.

A Lei n.º 14/77 autoriza o Governo a realizar um empréstimo externo no valor de 9 milhões de florins junto do De Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslander N.V. para financiar investimentos nos setores do ensino e da habitação social.

Os decretos-leis n.os 49-A e 49-B/77 condicionam os aumentos salariais através da contratação coletiva, limitam as remunerações complementares e estabelecem remunerações mínimas mensais, passando o salário mínimo nacional a abranger também a agricultura.

Toma posse a comissão instaladora da Comissão da Condição Feminina.

Início da primeira fase de visitas às capitais europeias do primeiro-ministro Mário Soares e de José Medeiros Ferreira, ministro dos Negócios Estrangeiros, tendo em vista a adesão de Portugal à CEE. Deslocar-se-ão a Londres, Dublin, Copenhaga, Roma e Vaticano. Mário Soares regressa a Lisboa a 21 de fevereiro. Entre 6 e 12 de março terá lugar uma segunda fase de visitas a várias outras cidades e capitais: Paris, Bona, Haia, Luxemburgo, Bruxelas e Estrasburgo, sede do Conselho da Europa e do Parlamento Europeu. A 15 de março, o primeiro-ministro Mário Soares apresenta à Assembleia da República os resultados destas suas deslocações. A 22 de março a Assembleia aprova um voto de congratulação «pelos progressos realizados na política de adesão à CEE», com os votos contra do PCP, da UDP e de dois dissidentes do PS.