Cronologias

O Decreto-Lei n.º 768/76 cria comissões científicas de reestruturação nos estabelecimentos universitários, ou outras escolas de ensino superior, em que seja manifesta a degradação da qualidade do ensino e a desorganização do seu funcionamento.

O Decreto-Lei n.º 769-A/76 regulamenta a gestão das escolas de ensino preparatório e secundário e o Decreto Lei 769-C/76 determina que a Junta de Investigações Científicas do Ultramar passe a depender directamente do Ministério da Educação e Investigação Científica.

O Decreto-Lei n.º 769-B/76 cria comissões científicas nacionais interuniversitárias, tendo como objectivo analisar e emitir parecer sobre os planos de estudo de todos os cursos de ensino superior legalmente existentes e em funcionamento no ano lectivo de 1976-1977; e também sobre o mérito científico dos currículos das individualidades que, a qualquer título, desempenhem funções de docente equiparado a professor catedrático, extraordinário ou auxiliar, desde que não possuam a necessária habilitação académica. O ministro da Educação Mário Sotto Mayor Cardia procurava assim normalizar o setor do ensino superior.

Um despacho conjunto do Ministério da Administração Interna e do Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção encerra o período de cerca de dois anos durante o qual, desde agosto de 1974, se desenvolveu o chamado processo SAAL (Serviço de Apoio Ambulatório Local), de apoio à construção e realojamento. Segundo o despacho, os contratos de tarefa celebrados com as brigadas de técnicos e arquitectos do SAAL deveriam passar para a tutela das câmaras municipais responsáveis pelas operações, enquanto estas considerassem necessária a sua colaboração, continuando o pagamento de salários a ser suportado pelo Fundo de Fomento da Habitação. O despacho tentava ainda estabelecer normas para suster o constante desenvolvimento de construções clandestinas, sendo responsabilidade das câmaras municipais tomar a iniciativa da legalização, reconversão, manutenção temporária ou demolição das construções clandestinas do respetivo concelho de acordo com a legislação em vigor.

O Decreto-Lei n.º 773/76 revoga o Decreto Lei 215-A/75, de 30 de abril, que reconhecia a Intersindical Nacional como a confederação geral dos sindicatos portugueses, declarando-o inconstitucional e contrário ao princípio da liberdade sindical.

Uma resolução do Conselho de Ministros concede o aval do Estado a um empréstimo externo a obter pelo Banco de Fomento Nacional através do Kredietbank do Luxemburgo no montante de 50 milhões de dólares.

O Decreto-Lei n.º 781/76 regulamenta os contratos de trabalho a prazo.

Sexta reunião do Comité Misto Portugal/CEE.

É publicado o Decreto-Lei n.º 781-A/76, que estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior. Segundo o preâmbulo a legislação anterior dera «cobertura legal à demagogia e à supremacia de minorias activistas, que, pela manipulação e pela coação, conseguiram um efectivo domínio de grande parte das escolas superiores». O novo decreto pretendia «corrigir, com urgência, o sistema vigente de gestão das escolas», instaurando uma nova «organização e funcionamento interno democrático».