Cronologias

Uma resolução do Conselho de Ministros determina medidas para regularizar as intervenções estatais e conseguir soluções adequadas para o seu termo.

A Portaria n.º 616 do Ministério da Educação e Investigação Científica determina normas relativas à suspensão de cursos do ensino superior criados por despachos proferidos ao abrigo das experiências pedagógicas, que não hajam ainda sido iniciados no ano lectivo de 1975-1976. Este diploma suspendia também todas as comissões criadas para este efeito. Terminavam assim várias experiências pedagógicas e curriculares definidas nos anos de 1974 e 1975.

Inicia-se uma greve por tempo indeterminado dos trabalhadores de panificação, fechando a maior parte das padarias de muitas cidades portuguesas. Reivindicam novos salários e a mantenção dos horários de trabalho. O contrato coletivo de trabalho anterior deste setor tinha caducado a 12 de julho. A 19 de outubro a greve ainda se mantinha, apesar da sua suspensão temporária em alguns distritos do centro-norte e do norte do país

O Decreto-Lei n.º 737/76 determina que as receitas e despesas públicas passem a reger-se por códigos de classificação orgânica, funcional e económica.

A Ford inicia oficialmente a produção do modelo automóvel Fiesta na sua nova fábrica de Valência, em Espanha.

O Decreto-Lei n.º 745/76 faz depender da autorização do Ministério das Finanças a instalação e o funcionamento de representações de bancos estrangeiros em Portugal.

O Decreto-Lei n.º 751/76 aprova os estatutos do Fundo da EFTA para o Desenvolvimento Industrial de Portugal.

Uma resolução do Conselho de Ministros estabelece as linhas para uma política relativa aos desalojados, ou seja, aos retornados (seria apenas publicada sem numeração no Diário do Governo de 13 de novembro). Previa a realização de um recenseamento, a criação de incentivos económicos à integração e à criação de empresas e negócios, a construção de habitação e a redução dos gastos em alojamento temporário.

O Decreto-Lei n.º 758/76 amnistia os crimes e infrações disciplinares de natureza política cometidos desde 25 de abril de 1974.