Cronologias

É publicado o Decreto-Lei n.º 565/76, que cria a Reserva Natural do Estuário do Tejo.

O Decreto-Lei n.º 572/76 nacionaliza sete empresas pesqueiras, entre elas, a Docapesca e a Gelmar.

Realiza-se em Coimbra o primeiro encontro dos «Sindicatos Democráticos». É aprovada, por maioria esmagadora, a «Declaração de Princípios da Carta Aberta».

Um despacho do Ministério das Finanças suspende provisoriamente administradores e gerentes dos subgrupos Alcácer, Cifaque, Promotora e Icesa, bem como os gestores de todo o ex-grupo Borges e Irmão.

O Decreto-Lei n.º 585/76 regula a atividade dos fundos autónomos e de organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

O Decreto-Lei n.º 587/76 cria junto das embaixadas de Portugal em França e na República Federal da Alemanha o cargo de coordenador-geral do ensino de português naqueles países.

No Palácio de Belém, em Lisboa, toma posse o I Governo Constitucional. Os decretos n.os 603-A/76 a 603-D/76 nomeiam o primeiro-ministro Mário Soares, 16 novos ministros, dois secretários de Estado e um subsecretário de Estado-adjunto do Primeiro-Ministro, formando assim o I Governo Constitucional: ministro de Estado – Henrique Queirós de Barros; ministro sem pasta – Jorge Campinos; Defesa Nacional – Firmino Miguel; Administração Interna – Costa Brás; Justiça – Almeida Santos; Comércio e Turismo – António Barreto; Plano e Coordenação Económica – António de Sousa Gomes; Finanças – Medina Carreira; Negócios Estrangeiros – José Medeiros Ferreira; Educação e Investigação Científica – Mário Sottomayor Cardia; Trabalho – Marcelo Curto; Agricultura e Pescas – Lopes Cardoso; Indústria e Tecnologia – Walter Rosa; Assuntos Sociais – Armando Bacelar; Transportes e Comunicações – Rui Vilar; Obras Públicas – João de Almeida Pina; Habitação, Urbanismo e Construção – Eduardo Ribeiro Pereira. A 28 de julho os decretos n.os 636-A e 636-B/76 nomearão vários secretários e subsecretários de Estado. Com a sua tomada de posse ficará completo o I Governo Constitucional. O Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de setembro, estabelecerá a orgânica do novo Executivo.

O Decreto-Lei n.º 598/76 cria um centro de coordenação da indústria naval no Ministério da Indústria e Tecnologia.

O Decreto-Lei n.º 606/76 autoriza o Estado a celebrar um contrato com a CUF, e um despacho dos ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia aprova o plano de investimentos neste grupo fabril durante cinco anos.