Cronologias

Entra em laboração a fábrica da Maia da Siderurgia Nacional, dispondo de um forno eléctrico para aproveitamento das sucatas nacionais.

O Decreto-Lei n.º 234-A/76 estabelece a punição imediata de suspensão do direito de acesso a televisões e rádio para efeitos de propaganda eleitoral aos partidos políticos que usem expressões ou imagens que constituam crime de difamação, calúnia ou injúria, de ofensa às instituições democráticas, que incitem à desordem, insurreição, ódio, violência ou guerra, ou que ponham em perigo a ordem pública, a segurança e a normalidade democrática.

É publicado um despacho, dos ministérios das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, que cria uma embaixada em Luanda.

Aprovação da Constituição da República Portuguesa. Na última reunião da Assembleia Constituinte, e após a leitura da Constituição, são feitas declarações políticas pelos partidos, seguidas pela votação global do articulado e declarações de voto. Seguiu-se a sessão solene de encerramento onde o Presidente da República promulga solenemente a nova Constituição, aprovada com os votos de todos os partidos, no total de 234, à exceção dos 16 deputados do CDS, que votaram contra. O novo texto fundamental procura estabelecer um compromisso entre a democracia liberal e do Estado de direito, os valores do projeto socialista e a manutenção de uma relativa tutela militar, através do Conselho da Revolução. Na parte económica mantém as políticas socializantes e as nacionalizações realizadas em 1975.

Um atentado à bomba destrói o carro onde viajava o candidato da UDP por Vila Real, padre Maximino Barbosa de Sousa (Padre Max), matando-o, bem como à jovem que o acompanhava, Maria de Lurdes Correia. O atentado foi atribuído ao ELP/ MDLP. Em 1977, o processo será arquivado por falta de provas. Será reaberto, em 1989, pelo Tribunal da Relação do Porto e novamente arquivado. Em 1996, o Tribunal da Relação do Porto reabrirá de novo o processo, tendo pronunciados quatro autores materiais, que serão absolvidos em 1997, por falta de provas. O Supremo Tribunal de Justiça anulará o acórdão, sendo marcado novo processo. A 21 de janeiro de 1999 os arguidos serão absolvidos, embora o Tribunal tenha admitido que o ataque partira do MDLP.

Uma resolução do Conselho de Ministros determina a intervenção do Estado na Sociedade de Golf da Quinta do Lago.

O Decreto-Lei n.º 233/76 extingue a enfiteuse relativa a prédios urbanos.

O Decreto-Lei n.º 234/76 aprova medidas de estabilização e desenvolvimento da indústria conserveira de peixe.

O Decreto-Lei n.º 236-D/76 fixa o número de deputados e a sua distribuição por círculos.