Cronologias

O Decreto-Lei n.º 729-E/75 fixa a nova regulação da constituição de depósitos bancários.

O Decreto-Lei n.º 729-F/75 define a orgânica de gestão e fiscalização de instituições de crédito nacionalizadas, bem como do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino. Os bancos nacionalizados em março são formalmente transformados em empresas públicas.

O Decreto-Lei n.º 729-G/75 regulariza a posse por residentes de títulos de dívida externa portuguesa importadas ilicitamente.

O Diário de Notícias, o jornal estatizado de maior expansão nacional, volta a ser publicado, depois de ter visto a sua edição interrompida na sequência do 25 de novembro. Passa a ter por director e subdirector Vítor Cunha Rego e Mário Mesquita, ambos próximos do PS. A nova direção afirma a vontade de se reger pelos princípios do «pluralismo de opiniões» e da «independência perante o governo e a administração pública».

A Lei n.º 16/75 extingue o Tribunal Militar Conjunto, que tinha competência específica para julgar as infrações imputadas aos elementos da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, bem como outras cujo conhecimento por esse Tribunal se mostrasse conveniente. O julgamento destes crimes passa a pertencer aos tribunais militares territoriais de Lisboa.

A Lei n.º 16/75 extingue o Tribunal Militar Conjunto.

O Decreto-Lei n.º 730/75 altera legislação anterior relativa à aplicação de sanções aos militares que contribuam para a discórdia e divisão nas Forças Armadas, prejudicando o seu desempenho.

Resoluções do Conselho da Revolução – são nomeados o capitão Rodrigo de Sousa e Castro para superintender o Serviço de Coordenação da Extinção da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa e o capitão António Marques Júnior para superintender a Comissão de Inquérito do 25 de novembro; é delegada no major José Bernardo do Canto e Castro competência para apreciar recursos de saneamentos da função pública; e é aceite a demissão e reintegração nas Forças Armadas dos militares que se encontravam na direção e administração do jornal República.

O Decreto-Lei n.º 733/75 altera a lei do arrendamento rural.