Cronologias

O Decreto-Lei n.º 377/73 reduz os prazos dos processos de revisão das convenções coletivas de trabalho que visem unicamente cláusulas de retribuições mínimas de trabalho.

Realiza-se em Lisboa o I Congresso Nacional da Previdência Social. É apresentada uma «Tese dos Sindicatos», subscrita por 16 sindicatos da Intersindical que afirmavam representar 160.000 trabalhadores. A tese foi apelidada de «revolucionária» e «anti-corporativa» pelos organizadores do congresso, que não permitiram que ela fosse debatida, provocando o abandono da sala por parte dos sindicalistas.

É publicado um despacho do Ministério do Interior que regula a eleição de deputados pelo Estado da Índia portuguesa, ocupado em 1961 pela República Indiana, por naturais da província a residir no continente e ilhas adjacentes.

O Decreto-Lei n.º 379/73 eleva para 700 mil contos o limite de obrigações que a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, SARL, estava autorizada a emitir, ao abrigo do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 153/71.

A Lei n.º 5/73 aprova as bases da reforma do sistema educativo. O aumento faseado da escolaridade obrigatória e a progressiva unificação do ensino secundário, acabando com a divisão entre liceus, escolas comerciais e escolas industriais (mas mantendo a diversificação curricular), procurava acompanhar as recomendações de organismos como a UNESCO, a OCDE, o Conselho da Europa e o Bureau Internacional d'Éducation.

Comunicação do presidente do Conselho ao país através da rádio e da RTP, numa «Conversa em Família» em que defende o excepcionalismo português, como nação pluricontinental e multirracial: «Quando os nossos inimigos nos acusam de discriminação racial são ignorantes ou mentirosos. […] A nossa política é, sempre foi, continuará a ser, a de chamar a nós os nativos, educá-los para a vida moderna, tratá-los, assisti-los, integrando-os na mesma sociedade que formamos».

Carta de um grupo de cristãos da Beira aos bispos de Moçambique, acusando-os de solidariedade com as autoridades civis e militares portuguesas.

Realização do chamado «Encontro dos Liberais», onde, entre outros, participaram Magalhães Mota, Pinto Balsemão, Sá Borges, Mota Amaral, Raquel Ribeiro, Barrilaro Ruas, Fraústo da Silva, José Vera Jardim, Sedas Nunes, Mário Pinto, Gonçalo Ribeiro Teles e António Patrício Gouveia. É afastada a ideia de uma lista eleitoral de «terceira força», entre as listas da ação Nacional Popular e da oposição, ou de embrião de um partido político, possibilidade que já fora discutida nas páginas do semanário Expresso.

Primeiras reações de descontentamento dos oficiais do quadro permanente provenientes da Academia Militar, face às disposições do Decreto-Lei n.º 353/73. Dizem-se ultrapassados por oficiais milicianos, os quais, por sua vez, se dizem vítimas dos oficiais oriundos da Academia Militar, nomeadamente nos documentos «Estagnação ou progresso?» e «Dos espúrios aos puros».