Cronologias

A Portaria n.º 752/72 determina que não seja concedido o adiamento da prova de classificação (incorporação) para o ano de 1974 e seguintes aos recrutas que tenham tido falta de aproveitamento escolar nos dois anos lectivos anteriores e não apenas, como até então, no ano lectivo anterior. De forma indirecta, procurava cercear-se a contestação estudantil.

O Decreto-Lei n.º 536/72 cria o Conselho Nacional de Produtividade, na dependência da Presidência do Conselho, e estabelece as suas atribuições, composição e funcionamento, assim como o provimento dos seus membros.

O Decreto-Lei n.º 539/72 concede à Siderurgia Nacional autorização para instalar um estabelecimento industrial siderúrgico no distrito do Porto. Neste mesmo ano, a produção siderúrgica tinha aumentado com a entrada em funcionamento de 28 novos fornos de coqueria.

Os decretos n.os 541/72 a 547/72 aprovam, respetivamente, os estatutos político-administrativos das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Macau e Timor, adaptando-os às alterações decorrentes da revisão constitucional de 1971.

Olof Palme, primeiro-ministro sueco, compara os bombardeamentos do Vietname do Norte aos massacres nazis. O Governo norte-americano considera a comparação um insulto grosseiro e corta relações diplomáticas com a Suécia.

O Decreto-Lei n.º 575/72 adopta providências fiscais respeitantes aos impostos complementar e profissional, e novas facilidades para as cooperativas agrícolas.

O Decreto-Lei n.º 583/72 reorganiza o Fundo de Fomento da Habitação, criado pelo Decreto-Lei n.º 49033, de 28 de maio de 1969. Extingue igualmente o Fundo de Casas Económicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 23052, de 23 de setembro de 1933.

O Decreto n.º 595/72 aprova o Orçamento Geral do Estado para 1973. A 27 de dezembro, a Lei n.º 6/72 autorizara o Governo, em 1973, a arrecadar contribuições, impostos e demais rendimentos do Estado, a obter outros recursos necessários à administração financeira, de acordo com os normativos legais, e a efetuar as despesas inscritas no Orçamento Geral do Estado.

O Decreto-Lei n.º 599/72 cria e regulamenta um imposto denominado «Imposto sobre Veículos».