Cronologias

O Decreto-Lei n.º 457/72 concede, no mês de dezembro de 1972, aos servidores do Estado, civis e militares, ao serviço, na reserva, aposentados ou reformados, bem como aos pensionistas a cargo do Ministério das Finanças ou do Montepio dos Servidores do Estado, um suplemento eventual de ordenado ou pensão.

O representante da Bélgica no Conselho de Segurança da ONU, Edouard Longerstaey, apela a Portugal para seguir o exemplo do seu país na década de sessenta, concedendo uma independência pacífica aos seus territórios africanos.

Aprovação, por unanimidade, da Resolução S/322 no Conselho de Segurança da ONU, reafirmando o direito dos povos de Angola, Guiné, Cabo Verde e Moçambique à autodeterminação. Pede-se ao Governo português a cessação imediata das ações militares e o respeito pelos princípios da Carta das Nações Unidas e da Resolução 1514 (XV) da Assembleia Geral, bem como o acompanhamento da situação por parte do secretário-geral e do Conselho de Segurança.

É encerrado o IST, em Lisboa. A direção envia uma circular aos alunos com três propostas para solucionar a crise vivida naquele estabelecimento.

O Decreto-Lei n.º 481/72 aprova a lista de indústrias e equipamentos sujeitos a condicionamento nacional ou territorial na metrópole e no ultramar.

É publicado o Decreto-Lei n.º 482/72, que restabelece o regime de coeducação (ou seja, o ensino e convivência de ambos os sexos nas mesmas salas e escolas) no ensino primário e institui-o no ciclo preparatório do ensino secundário. O diploma começou a produzir efeitos, no ensino oficial, no ano lectivo de 1973-1974. Terminava nas escolas públicas a distinção entre escolas mistas, escolas femininas e escolas masculinas, no ensino primário e no ensino preparatório. Esta medida não abrangia ainda o ensino secundário. Era, contudo, admitida a existência de aulas diferenciadas segundo os sexos para as disciplinas de ginástica e de trabalhos manuais. Antes da entrada em vigor deste diploma, o regime de coeducação já era praticado num pequeno número de escolas «por força das circunstâncias», «ao abrigo de experiências pedagógicas» e nas escolas privadas.

O Decreto-Lei n.º 483/72 concede, no mês de dezembro de 1972, aos funcionários civis na efectividade, ao serviço ou aposentados, bem como aos pensionistas e reformados a cargo dos orçamentos dos governos provinciais ultramarinos, um suplemento eventual de ordenado ou pensão.

A «casa de chá» Mellow Yellow abre em Amesterdão, sendo pioneira na venda legal de cannabis na Holanda.

A Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa é encerrada por decisão do seu Conselho Escolar e em virtude da «situação anormal» que se vivia naquele estabelecimento de ensino desde há uma semana.