27
Outubro
2006
O Decreto-Lei n.º 208/2006 aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia. No âmbito do PRACE são extintos três organismos e fundidos oito, um dos quais o ICEP Portugal, que passa a integrar a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal. De um total de 34 estruturas existentes na esfera da Economia e Inovação, permanecerão 20.