Cronologias

O activista anti-apartheid Steve Biko morre em Pretória, após sofrer vários ferimentos e um traumatismo craniano quando se encontrava sob custódia da polícia sul-africana.

O Decreto-Lei n.º 387/77 altera o Estatuto do Gestor Público.

O Decreto-Lei n.º 390/77 altera os códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações (registo de depósito de títulos).

A Resolução n,º 225-A/77 determina que a utilização de unidades hoteleiras por desalojados deve cessar a 30 de setembro de 1977.

Continuam os conflitos laborais na TAP. A Portaria n.º 585-A/77 determina a requisição civil de todos os trabalhadores dos setores do pessoal navegante técnico da TAP, EP, filiados no Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil. Estabelece a constituição e competência de uma comissão directiva à qual cabe a gestão da situação originada pela greve. A requisição civil terá a duração de trinta dias, prorrogáveis por sucessivos períodos de dez dias, até ao limite de noventa.

O Conselho da Revolução aprova a Lei de Bases Gerais da Reforma Agrária («Lei Barreto»), a Lei do Arrendamento Rural e a Lei das Indemnizações, que pretendem disciplinar e organizar a propriedade e a produção agrícolas.

A imprensa informa que o Presidente da República, António Ramalho Eanes, teria encarregado uma personalidade da sua Casa Militar para coordenar as informações sobre os recentes atentados bombistas contra sedes de organismos públicos ligados à Reforma Agrária.

O Decreto-Lei n.º 397/77 regulamenta o ingresso no ensino superior.

A Resolução n.º 227/77 define normas para resolver a crise económica na Metalúrgica Duarte Ferreira, SARL.