23
Maio
1967
O Decreto n.º 47 728 altera várias normas do Regulamento da direção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, aprovado pelo Decreto n.º 44 289, e o Decreto-Lei n.º 47 727 dá nova redação ao n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44 287, que aprova a reforma dos serviços tutelares de menores, e introduz alterações à Organização Tutelar de Menores.