Cronologias

O Decreto-Lei n.º 370/77 altera legislação anterior sobre a intervenção do Estado em empresas privadas.

O Decreto-Lei n.º 371/77 altera disposições do Código Penal relativas ao enquadramento de penas de prisão e de multas.

É publicado o Decreto-Lei n.º 377/77, que revê diversas disposições relativas à legislação do Processo Penal, procurando «adaptar a legislação processual penal às regras mínimas em matéria de direitos, liberdades e garantias», de modo a modificar de imediato as «normas de processo penal que enfermam de inconstitucionalidade», aceitando, contudo «a vigência temporária das soluções atuais quando não colidam abertamente com a Constituição».

A Resolução n.º 212/77 determina a cessação da intervenção do Estado na Fundição de Oeiras, transformando-a em empresa de economia mista.

O Panamá e os EUA assinam um tratado relativo ao estatuto do Canal do Panamá. Em troca de neutralidade, os Estados Unidos concordam em transferir o controlo do canal para as autoridades panamianas no dia 31 de dezembro de 1999.

A Interpol emite uma recomendação contra a pirataria de cassetes de vídeo e outro material audiovisual, que ainda hoje é citada nos avisos de abertura dos DVDs. A pirataria e a violação de direitos de autor tornar-se-ão crimes altamente rentáveis.

O Decreto n.º 117-A/77 exonera, a seu pedido, a secretária de Estado do Planeamento, Maria Manuela Silva.

O Decreto-Lei n.º 381/77 extingue as câmaras de compensação existentes, passando as suas atribuições legais para o Banco de Portugal.

Centenas de retornados das ex-colónias concentram-se junto ao Palácio de Belém, em Lisboa, exigindo, entre outras medidas, a substituição do alto-comissário para os desalojados, tenente-coronel António Gonçalves Ribeiro. O Presidente da República, António Ramalho Eanes, recusa a audiência que lhe é solicitada.