Cronologias

O Decreto-Lei n.º 332/77 cria a Dragagens de Portugal, EP, na dependência do ministério dos Transportes e Comunicações, aprovando o seu estatuto.

A Lei n.º 60/77 aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977. No mesmo dia o Decreto-Lei n.º 334-A/77 estabelece a sua execução.

O vaivém espacial Enterprise, veículo de teste do programa Space Shuttle da NASA, voa autonomamente pela primeira vez.

Elvis Presley, o «rei» do rock and roll, morre em casa aos 42 anos. Cerca de 75 mil pessoas acompanharam o seu funeral em Memphis, no Tennessee.

O Decreto-Lei n.º 344/77 cria o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas – IFADAP. Este organismo sofreu alterações através da Lei n.º 14/78, de 23 de março. Com a adesão à CEE em 1986 viu as suas competências alargadas e tornou-se o interlocutor nacional do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola).

O Decreto-Lei n.º 346/77 cria o Secretariado Nacional de Reabilitação, na dependência da Presidência do Conselho de Ministros.

Os EUA lançam a sonda espacial Voyager 2.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes, reúne-se com Mário Soares e Francisco Sá Carneiro para debater problemas relacionados com as regiões autónomas da Madeira e dos Açores. A 24 de agosto, Ramalho Eanes, preside a uma reunião com os chefes dos governos regionais da Madeira e dos Açores, os ministros da República daquelas regiões e os ministros da Defesa e do Plano.

O Decreto-Lei n.º 348/77 aprova o novo Código de Investimentos Estrangeiros. No mesmo dia 24 de agosto, os decretos regulamentares n.º 51/77 a 55/77 estabelecem quais as operações de importação de capitais consideradas como investimentos directos estrangeiros em território nacional, aprovam o estatuto do Instituto do Investimento Estrangeiro, regulam os contratos de transferência de tecnologia, os investimentos estrangeiros passíveis de regime contratual, bem como as contas especiais para depósitos de transferências. Por sua vez, a Portaria n.º 536/77, também de 24 de agosto, definirá as condições de acesso a instituições de crédito interno por parte das empresas com capital estrangeiro.