Cronologias

A Resolução n.º 133/77 cessa a intervenção do Estado em várias empresas, entre elas, a SIAF, Sociedade de Iniciativas e Aproveitamentos Florestais, SARL, e a Tinturaria Cambournac, e das suas associadas. A 22 de julho as resoluções n.os 176/77 a 181/77 cessam a intervenção em várias outras empresas de diferentes setores produtivos; a 27 de agosto, um novo diploma com o mesmo sentido, a Resolução n.º 211/77, determinaria a cessação da intervenção num outro conjunto de empresas, entre as quais a Sociedade Comercial Abel Pereira da Fonseca, SARL.

A Lei n.º 38/77 regula o processo das infrações contra a saúde pública e anti-económicas.

A Lei n.º 39/77 concede benefícios fiscais a certas empresas autorizadas a reavaliar ativos.

A Lei n.º 40/77 altera os códigos do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, amnistiando infrações por aquisição e importação ilegal de ações.

Após 41 anos de franquismo, Espanha organiza as primeiras eleições democráticas.

Início da Conferência Mundial contra o Apartheid, o racismo e o Colonialismo na África Austral, em Lisboa, com cerca de 250 delegados de mais de dez países.

O Decreto-Lei n.º 256-A/77 reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais perante a administração pública.

A Lei n.º 36/77 concede benefícios fiscais a empresas privadas que celebrem contratos de viabilização.

A Lei n.º 37/77 extingue o Serviço Cívico Estudantil, instituído pelo Decreto-Lei n.º 270/75, de 30 de maio.