Cronologias

A Resolução n.º 330/77 aprova o contrato de transferência de responsabilidades assumidas pelo Estado no quadro do projeto de Cabora Bassa.

Constituição da coligação político-eleitoral APU (Aliança Povo Unido), agregando o PCP e o MDP/CDE. A partir de 1983 integrará o Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV). Teve atividade política entre 1978 e 1987, concorreu a eleições autárquicas intercalares em 1978, às eleições autárquicas de 1979, 1982 e 1985, bem como às eleições legislativas intercalares de 1979 e às eleições legislativas de 1980, 1983 e 1985.

O Decreto-Lei n.º 4/78 fixa em seis anos a escolaridade obrigatória para todos os indivíduos nascidos após 1 de janeiro de 1965.

A Lei n.º 1/79 aprova a chamada «Lei das Finanças Locais». Este modelo de repartição dos recursos públicos entre os dois níveis da administração seria alterado em 1984 (Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de março), em 1987 (Lei n.º 1/87, de 6 de dezembro) e em 1998 (Lei n.º 42/98, de 6 de agosto). Em 1979, as receitas dos municípios constituíam apenas 13,7% do conjunto do setor público administrativo.

Um grupo de destacados oposicionistas ao Estado Novo, composto por Alcina Bastos, Aboim Inglês, Edmundo Pedro, Francisco Miguel e Ramon de La Féria, entrega a Ramalho Eanes um documento subscrito por 33 mil pessoas que reclamam a adoção de medidas «para afastar a ameaça fascista e extirpar da terra portuguesa as raízes do fascismo».

O Presidente da República, António Ramalho Eanes, continua a receber os partidos políticos com vista à formação de um novo Governo.

É publicado o Decreto-Lei n.º 2/78, que estabelece o segredo bancário. Portugal, passava, deste modo, a enfileirar no numeroso grupo de países nos quais estavam em vigor disposições regulando, expressamente, o segredo bancário.

O Decreto-Lei n.º 3-A/78 cria a União de Bancos Portugueses, fruto da fusão do Banco Pinto de Magalhães, Banco da Agricultura e Banco de Angola.

É assassinado Pedro Joaquín Chamorro Cardenal, jornalista nicaraguense e opositor à ditadura de Somoza. Após o assassinato, motins irromperam em Manágua, protestando contra o Governo de Somoza.